Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bonito/MS a conceder isenção de IPTU de prédios alugados para templos e cultos religiosos e dá outras providências.

Denomina "Rua Estevão Barbosa da Cruz", a rua localizada no Loteamento Monte Cristo, anteriormente denominada como "Rua Projetada J".

Denomina "Rua Nauyr Fernandes Monteiro" a rua localizada no Loteamento Monte Cristo, anteriormente denominada como "Rua Projetada B".

Declara como área de interesse social as margens direita e esquerda do Rio Formoso desde a nascente até a sua foz no Rio Miranda, incluindo as áreas de banhado, consideradas áreas de preservação permanente, no município de Bonito, e dá outras providências.

Altera as alíneas "a", "b" e "c" e revoga a alínea "d" do inciso II do art. 3º da Lei nº 1.455, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas estabelendo suas atribuições e composição e dá outras providências.

Altera as alíneas "a" dos incisos I e II e acrescenta o inciso III, alínea "a" no art. 3º da Lei nº 1.300, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a utilização do Balneário Municipal, fixa preço de ingresso para o próprio e para a Gruta do Lago Azul e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação da Estrada Boiadeira e dá outras providências.

Altera os incisos do artigo 4º, da Lei 1.188/2009, que institui o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.

Denomina "Pedro Paulo Salinas", a praça localizada dentro da área ELUP, no Bairro Jardim Bom Viver.

Denomina "Rua Edino Alves Faria", a rua localizada no Loteamento Monte Cristo, anteriormente denominada como "Rua Projetada F".

Institui como atividade essencial o funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, público ou privado, como forma de prevenir doenças físicas e mentais e a prática da atividade física e do exercício físico como essencial para a saúde da população no município de Bonito.

Define como essenciais as atividades desempenhadas por igrejas e templos de qualquer culto em período de calamidade pública no município de Bonito e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo e a Procuradoria Jurídica do município de Bonito/MS a celebrar acordos judiciais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "Bonito Mais Humano", em razão da recessão econômica causada pela pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no Município de Bonito e dá outras providências.

Altera o art. 4° e acrescenta o inciso III, no § 1º do art. 6º à Lei n° 1.502 de 06 de novembro de 2018, que Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bonito e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Bonito-MS e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020e dá outras providências.