Altera as alíneas "a", "b" e "c" e revoga a alínea "d" do inciso II do art. 3º da Lei nº 1.455, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas estabelendo suas atribuições e composição e dá outras providências.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789