Leis Complementares

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 137/2018, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS//2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Bonito/MS, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 116/2015, a qual dispõe sobre a Criação e Implementação de Controle Interno do Poder Legislativo de Bonito/MS, e dá outras providências.

Altera os artigos 59 e 60 da Lei Complementar nº 162, de 21 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.

Altera o artigo 62 da Lei Complementar de nº 162 de 21 Dezembro de 2021, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de Setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito-IPSMB e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Turismo no Município de Bonito/MS e dá outras providências.

Institui o Programa de Valorização ao Contribuinte, disciplina regras para a regularização das construções edificadas irregulares, clandestinas em áreas urbanas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações, fixa preços aos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS/2021 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Bonito/MS, e dá outras providências.

Altera o caput do artigo 144 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito - IPSMB e dá outras providências.

Dispõe sobre o recebimento de receitas tributárias e não tributárias pelo Município de Bonito - MS, através de cartão de débito e crédito e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 154 de 08 de março de 2021, e dá outras providências.

Constitui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2021 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Bonito e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 037 de 12 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito - IPSMB e dá outras providências.

2020