2021

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bonito-MS, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Institui o Programa Primeiro Emprego (PPE) no âmbito da Administração Pública do Município de Bonito/MS e dá outras providências.

Dispõe sobre o aproveitamento e a reutilização das águas pluviais em prédios públicos municipais de Bonito-MS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.

Altera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares fixado na Lei nº. 1580/2020, que "estima a receita e fixa a despesa do município de Bonito-MS, para o exercício de 2021 e dá outras providências".

Intitui o Regime de Previdência Complementar no ambito do Município de Bonito/MS, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação sistema de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Município de Bonito sempre que houver viabilidade, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, dentro do Setor Público, da destinação ambientalmente adequada e responsável de resíduos sólidos, orgânicos e inorgânicos, classificados como recicláveis no Município de Bonito.

Altera dispositivos da Lei nº 1.588, de 06 de abril de 2021 e dá outras providências.

Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, já cadastradas nas unidades de saúde do Município.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bonito/MS, o Dia Municipal do Conselheiro Cristão a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.

Acrescenta os incisos XIII e XIV, ao art. 3º da Lei nº 1.048, de 23 de março de 2005, que reorganiza o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

Denomina "Rua Valentina Ayala Trelha", a rua localizada no Loteamento Parque das Águas, anteriormente denominada como "Rua Projetada E".

Denomina "Rua Olimpio Trelha", a rua localizada no Loteamento Parque das Águas, anteriormente denominada como "Rua Projetada H".

Denomina "Rua Artirio Teixeira", a rua localizada no Loteamento Parque das Águas, anteriormente denominada como "Rua Projetada K".

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Altera o dispositivo da Lei nº 1051, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre a autorização para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros e motocicletas de aluguel (moto táxis) no município de Bonito/MS e dá outras providências.