Leis Ordinárias

Dispõe sobre as alterações do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em decorrência da elaboração da Proposta Orçamentária para 2021 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, sem ônus ou encargo, imóveis para abertura de via pública e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.539, de 09 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Projeto Casa de Polícia no município de Bonito/MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de pagamentos de tributos municipais por parte do Instituto Família Legal no município de Bonito.

Dispõe sobre a denominação da unidade móvel de serviço médico-veterinário para cães e gatos, conhecida por castramóvel, e dá outras providências.

Denomina a "Feira do Produtor Rural de Bonito", e dá outras providências.

Autoriza a suspensão do pagamento ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito - IPSMB, das parcelas oriundas de refinanciamento e da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores segurados vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal nº173, de 25 de maio de 2020, e na Portaria n°14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho SEPRT, e dá outras providências.

Denomina-se como "Rua Roque Alves de Lima", a Rua Projetada A, localizada no Loteamento Residencial Parque das Águas e dá outras providências.

Denomina-se como "Rua Mario Xavier Ribeiro" a Rua Projetada B e "Rua Sebastiana Natália Ramos Peralta" a Rua Projetada F, localizadas no Loteamento Residencial Parque das Águas e dá outras providências,

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal à "Associação Mascote Bonito-MS"(AMB/MS) e dá outras providências.

"Acrescenta o inciso IV do Art. 11; Acrescenta o § 4° do Art. 30; Altera a redação do Art. 54: Acrescenta o inciso I no § 4° do Art. 69, todos da Lei Municipal n° 1370 de 01 de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."

Institui a campanha ''Agosto Lilás" e o programa "Maria da Penha vai à Escola", visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de divulgar a Lei Maria da Penha: e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeações das Ruas Projetadas: A; E; F; G; H; e J; localizadas no Residencial Lago Azul e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação do Espaço Livre de Uso Público - ELUP localizado no loteamento denominado Residencial Celiane Sette, e dá outras providências.

Denomina "Praça João Belini", a praça localizada dentro da área ELUP,no bairro Parque das Águas.

''Altera dispositivos da Lei nº 1.212, de 08 de novembro de 2.010, que institui a semana Municipal de prevenção à saúde do homem e dá outras providências".

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão ou contratação de qualquer natureza, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340,de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de Bonito/MS e dá outras providências.