Portaria de Governança de Dados
Portaria do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
Contato: [email protected]
Arcabouço legal de Governança de Dados
Constituição Federal de 1988
Código Civil de 2002
Código de Defesa do Consumidor de 1990
Lei do Marco Civil da Internet de 2014 (Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014)
Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017)
Lei de Desburocratização e Simplificação (Lei 13.726/2018)
Lei do Governo Digital e Eficiência Pública (Lei 14.129/2021)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019)
Objetivo
A LGPD estabelece competências, procedimentos e providências correlatas a serem observadas por órgãos públicos e entidades com o fito de garantir a devida proteção aos dados pessoais. Ainda, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, p rivacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em banco de dados das instituições privadas e de órgãos públicos como aquelas disponíveis em órgãos públicos.
Ações da Câmara Municipal de Bonito para adequação
Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) realiza primeira reunião
Câmara Municipal realiza reunião para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD