Lei Ordinária nº 1.569, de 18 de agosto de 2020.

18/08/2020 09h57 - Por: Eli Cardoso

 

Institui a campanha ''Agosto Lilás" e o programa "Maria da Penha vai à Escola", visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de divulgar a Lei Maria da Penha: e dá outras providências.