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Lei n° 666, de 16 de Dezembro de 1993
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Lei n° 353, de 07 de Março de 1983
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Lei n° 662, de 02 de Dezembro de 1993
LEI N° 662 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993.Dispõe sobre a regularização das Empresas Turísticas,...
Lei n° 661, de 18 de Novembro de 1993
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Lei n° 660, de 18 de Novembro de 1993
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LEI N° 657 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal...
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