Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito Suplementar por Superavit da receita e dá outras providências.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789