Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar n°060, de 27 de setembro de 2005 e dá outras providências.

" Altera o artigo 53 da Lei Complementar de nº 162 de 21 de Dezembro de 2021, e dá outras providências."

" Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS/2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Bonito/MS e dá outras providências."

Altera o artigo 58 B da Lei Complementar nº 37 de 12 de Dezembro de 2020, e dá outras providências. Autora: Loiva Heideck Schiavo

" Altera a Lei Complementar nº 116/2015, a qual dispõe sobre a Criação e Implementação do Controle Interno do Poder Legislativo de Bonito/MS, e dá outras providências." (Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Bonito/MS, composta por Edmilson Lucas Rachel, Edinaldo Gregório Dias, Paulo Henrique Breda Santos e Loiva Heidecke Schiavo.)

" Altera os artigos 59 e 60 da Lei Complementar nº 162 de, 21 de Dezembro de 2021 e dá outras providências."

" Altera o artigo 62 da Lei Complementar de nº 162 de 21 de Dezembro de 2021, e dá outras providências."

Institui o Sistema Municipal de Turismo no Município de Bonito-MS e dá outras providências.

Institui o Programa de Valorização ao Contribuinte, disciplina regras para regularização das construções edificadas irregulares, clandestinas em áreas urbanas e dá outras providências.

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações, fixa preços aos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Bonito/MS, aprova o código tributário e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bonito-MS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS/2021 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Bonito/MS, e dá outras providências.

Altera o caput do artigo 144 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito - IPSMB e dá outras providências.

Dispõe sobre o recebimento de receitas tributárias e não tributárias pelo município de Bonito-MS, através de cartão de débito e crédito e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 154 de 08 de março de 2021, e dá outras providências.