Projeto de Lei Complementar nº 02, de 02 de março de 2021.

12/03/2021 09h54 - Por: Fernanda Siqueira

 

Constitui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS/2021 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Bonito e dá outras providências.