Altera o paragrafo 2°, do artigo 1°, e os incisos l e ll, do artigo 2°, da Lei n° 1.311, de dezembro de 2013, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°16/2023 03 DE ABRIL DE 2023.
10/04/2023
Altera a Lei Complementar n°060, de 27 de setembro de 2005 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°02/2023 22 DE MARÇO DE 2023.
05/04/2023