2012
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 26 de abril de 2012
Altera Tabela III do Código Tributário - Taxa de Publicidade.
27/04/2012
2012
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 02 de fevereiro de 2012
Altera a Lei Complementar nº 089/2011 - Estrutura Administrativa
02/02/2012