Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS//2022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Bonito/MS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 167 de, de 25 de Outubro de 2022.
14/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 116/2015, a qual dispõe sobre a Criação e Implementação de Controle Interno do Poder Legislativo de Bonito/MS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 166 de, 14 de Outubro de 2022.
14/12/2022
Altera os artigos 59 e 60 da Lei Complementar nº 162, de 21 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 165 de, 12 de Julho de 2022.
14/12/2022
Altera o artigo 62 da Lei Complementar de nº 162 de 21 Dezembro de 2021, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 164 de, 28 de Junho de 2022.
14/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de Setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito-IPSMB e dá outras providências.
Lei Complementar nº 163, 28 de Abril de 2022.
20/07/2022