Projetos de Lei Ordinária

Dispõe sobre a obrigatoriedade, dentro do Setor Público, da destinação ambientalmente adequada e responsável de resíduos sólidos, orgânicos e inorgânicos, classificadas como recicláveis no Município de Bonito.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bonito MS, o Dia Municipal do Conselheiro Cristão, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.

Acrescenta os incisos XIII e XIV, ao artigo 3º da Lei nº 1.048, de 23 de março de 2005, que reorganiza o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bonito/MS a obrigatoriedade da inserção do intérprete da língua brasileira de sinais (libras), em eventos públicos oficiais do município de Bonito e dá outras providências.

Denomina "Rua Olimpio Trelha", a Rua localizada no Loteamento Parque das Águas, anteriormente denominada como "Rua Projetada H".

Denomina "Rua Valentina Ayala Trelha", a Rua localizada no Loteamento Parque das Águas, anteriormente denominada como "Rua Projetada E".

Denomina "Rua Artirio Teixeira", a Rua localizada no Loteamento Parque das Águas, anteriormente denominada como "Rua Projetada K".

Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Bonito e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos no município de Bonito/MS para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.

Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, já cadastrados nas unidades de saúde do Município.

Altera o dispositivo da Lei nº 1051, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre a autorização para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros e motocicletas de aluguel (moto táxis) no município de Bonito/MS e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de sistema de energia fotovoltaica nos prédios públicos do município de Bonito/MS e dá outras providências.

Inclui no calendário oficial de eventos do Município, a realização do evento esportivo "Bonito 21K", e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado "boca de lobo inteligente", e dá outras providências.

Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos no município de Bonito, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Declara como área de interesse social as margens direita e esquerda do Rio Formoso desde a nascente até a sua foz no Rio Miranda, incluindo as áreas de banhado, consideradas áreas de preservação permanentes no município de Bonito, e dá outras providências.

Altera as alíneas "a", "b" e "c" e revoga a alínea "d" do inciso II do art. 3º da Lei nº 1.455, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas, estabelecendo suas atribuições e composição e dá outras providências.