Legislação, Justiça e Redação Final

Presidente

Paulo Henrique Breda Santos (PH)

Vice- Presidente

Edinaldo Gregorio Dias

Relator Secretário

Pedro Aparecido Rosário (Pedrinho da Marambaia)

Suplentes

Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima
Irson Casanova
Jhonatan Jacques Marques

Atribuições da Comissão

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:

• Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
• Criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
• Aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
• Concessão de licença ao Prefeito;
• Alteração e denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
• Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
• Veto;
• Emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
• Concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
• Todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.

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