21/02/2019 09h55 - Por: Priscila Cruz
Dispõe sobre a fixação de valor de pagamento de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV decorrente de decisão judicial, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
- 05/02/2019 - Protocolado na câmara
-05/02/2019 - Apresentação em plenário
-05/02/2019 - Encaminhado para as comissões competentes
-19/02/2019 - Parecer favorável das comissões competentes
-19/02/2019 - 1ª Votação
-26/02/2019 - Votação final
-27/02/2019 - Encaminhado para o Prefeito
