Projeto de Lei Ordinária nº 12, de 07 de fevereiro de 2019

21/02/2019 11h34 - Por: Priscila Cruz

 

Dispõe sobre a proibição do uso de narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO COMPLETA

-07/02/2019 - Protocolado na câmara