21/02/2019 10h01 - Por: Priscila Cruz
Dispõe sobre a alteração do inciso I, II e parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei Nº 1.311, de 10 de dezembro de 2013.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
-06/02/2019 - Protocolado na câmara
-12/02/2019 - Apresentação em plenário
-12/02/2019 - Encaminhado para as comissões competentes
-12/02/2019 - Parecer favorável das comissões competentes
-12/02/2019 - Votação única Rejeitado
