RESOLUÇÃO N° 80 DE 10 DE ABRIL DE 2013

Regulamenta o controle do repasse da ajuda de custo indenizatória mensal, de que trata a Lei nº 1.162, de 29 de abril de 2009 e dá outras providências.

(*) Nova redação do §3º, do art. 2º, dada pela Resolução nº 82, de 18 de junho de 2013.