Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais orçamentários decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais durante o exercício financeiro de 2015.
Tramitação
13/03/2015 - Protocolado na Câmara
17/03/2015 - Apresentado em Plenário - Solicitado Regime de Urgência
17/03/2015 - Votado e Aprovado Regime de Urgência em Plenário
17/03/2015 - Reunião das Comissões durante a Sessão
17/03/2015 - Decisão da Comissão LJRF: Solicitação de 30 dias para análise e estudo
14/04/2015- Reunião das Comissões durante a Sessão
14/04/2015- Apresentada pela CLJRF Emenda Modificativa de Plenário – NÃO APROVADA
14/04/2015- Discussão Única do Projeto em Plenário
14/04/2015- Votado em Plenário e Aprovado
15/04/2015- Protocolado no Executivo para sanção
16/04/2015- Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS Página 18
