Autoriza o Poder Executivo a abrir e criar programa de Crédito Especial ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Tramitação
01/10/2015 - Protocolado na Câmara
06/10/2015 - Apresentado em Plenário
06/10/2015 - Solicitação de prazo para analise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - LJRF
03/11/2015 - Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
03/11/2015 - Apresentação de Emenda, Parecer favorável
03/11/2015 - Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
10/11/2015 - Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
11/11/2015 - Protocolado no Executivo para sanção
13/11/2015 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 9,10).
