“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.”
Tramitação
03/09/2015 - Protocolado na Câmara
08/09/2015 - Apresentado em Plenário, Solicitado Regime de Urgência
08/09/2015 - Votado e Aprovado Regime de Urgência em Plenário
08/09/2015 - Reunião das Comissões durante a Sessão
08/09/2015 - Discussão Única do Projeto em Plenário
08/09/2015- Apresentada Emenda Aditiva Aprovada em Plenário
08/09/2015 - Votado e Aprovado com Emenda
09/09/2015 - Protocolado no Executivo para sanção
11/09/2015 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS (Página 23,24)
