Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e a doação de áreas à Associação Negra Quilombola Ribeirinha Águas do Miranda, e dá outras providências.
Tramitação
16/12/2015 - Protocolado na Câmara
22/12/2015 - Apresentado em Plenário
22/12/2015 - Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
22/12/2015 - Plenário – Votação Única – APROVADO
23/12/2015 - Protocolado no Executivo para sanção
23/12/2015 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 5 e 6).
PL 50-2015.pdf272K