Altera a Lei nº 1.389, de 20 de agosto de 2015, que autoriza o poder executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social e dá outras providências.
Tramitação
10/12/2015 - Protocolado na Câmara
15/12/2015 - Apresentado em Plenário
18/12/2015 - Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
23/12/2015 - Plenário – Votação Única – APROVADO
24/12/2015 - Protocolado no Executivo para sanção
24/12/2015 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 8).
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