Autoriza o poder Executivo a proceder doação de imóveis de sua propriedade aos Servidores Efetivos do Município e a Servidores Efetivos das Forças de Segurança Estadual, residentes no Município e dá outras providências.
Tramitação
12/11/2015 - Protocolado na Câmara
17/11/2015 - Apresentado em Plenário
01/12/2015 - Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
22/12/2015 - Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
23/12/2015 - Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
24/12/2015 - Protocolado no Executivo para sanção
24/12/2015 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 6 e 7).
PL 42-2015.pdf428K