Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta de áreas de propriedade do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tramitação
05/02/2015 - Protocolado na Câmara
19/02/2015 - Apresentado em Plenário
24/02/2015 - Encaminhado para a Reunião Das Comissões
24/02/2015 - Decisão da Comissão LJRF: Solicitação de 45 dias para análise e estudo
24/03/2015- 1ª Discussão em Plenário - APROVADO
31/03/2015- 2ª Discussão em Plenário - APROVADO
01/04/2015- Protocolado no Executivo para sanção
02/04/2015- Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS (Página 16)
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