" Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais orçamentários durante o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências"
Tramitação
27/02/2015 - Protocolado na Secretaria da Câmara
03/03/2015 - Apresentado em Plenário - Solicitado Regime de Urgência
03/03/2015 - Votado e Aprovado Regime de Urgência em Plenário
03/03/2015 - Reunião das Comissões durante a Sessão
03/03/2015 - Votada e Aprovada Emenda supressiva e modificativa
03/03/2015 - Discussão Única do Projeto em Plenário
03/03/2015 - Votado em Plenário e Aprovado com Emenda
04/03/2015 - Protocolado no Executivo para sanção
09/03/2015 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS (Página 07)
PL nº 005.2015.pdf1,013K