PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 648/1993, para dar cumprimento à Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
08/01/2014 - Apresentação em Plenário
08/01/2014 - Encaminhado para as Comissões competentes
08/01/2014 - Aprovado regime de urgência
08/01/2014 - Emitido parecer das Comissões competentes
08/01/2014 - Aprovado no Plenário em discussão única
08/01/2014 - Envio ao Prefeito para a sanção
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