Projeto de Lei Ordinária nº 042 de 28 de novembro de 2013
Altera dispositivos da Lei nº 1288, de 26 de junho de 2013, que implementa o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011 e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
02/12/2013 - Apresentação em Plenário
02/12/2013 - Encaminhamento às Comissões Permanentes
09/12/2013 - Emitido parecer das Comissões competentes
09/12/2013 - Aprovado no Plenário com emenda em 1ª discussão
10/12/2013 - Aprovado no Plenário com emenda em 2ª discussão
11/12/2013 - Envio ao Prefeito para a sanção
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