PROJETO DE LEI Nº 31 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a doar um lote de terreno Urbano ao SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
10/09/2013 - Apresentação em Plenário
10/09/2013 - Enviado para as Comissões Competentes
10/09/2013 - Emitido parecer das Comissões competentes
10/09/2013 - Aprovado o Regime de Urgência Especial
10/09/2013 - Aprovado com 1 emenda no Plenário em discussão única
11/09/2013 - Enviado ao Prefeito para a sanção
PL 031.pdf34K