PROJETO DE LEI Nº 034 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Revoga a Lei nº 619, de 18 de novembro, de 1992, e dá outras providências.*
TRAMITAÇÃO COMPLETA
17/09/2013 - Apresentação em Plenário
17/09/2013 - Encaminhado para as Comissões competentes
24/09/2013 - Emitido parecer das Comissões competentes
24/09/2013 - Aprovado o Regime de Urgência Especial
24/09/2013 - Aprovado no Plenário com 01 Emenda Substitutiva em discussão única
25/09/2013 - Enviado ao Prefeito para a sanção
(*) Ementa substituída: Dispõe sobre o uso de Escolas e Centros Esportivos Municipais a delegações, turistas e outros e dá outras providências.
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