Altera dispositivos da Lei n° 1.288, de 26 de junho de 2013, que implementa o Programa Minha Casa Minha Vida(PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009, altera pela Lei n° 12.424/2011 e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
13/05/2014 - Apresentação em Plenário
13/05/2014 - Aprovado no Plenário votação em regime de urgência
13/05/2014 - Encaminhado para as Comissões competentes
13/05/2014 - Emitido parecer das Comissões competentes
13/05/2014 - Aprovado no Plenário em única discussão com 3 emendas
14/05/2014 - Envio ao Prefeito para a sanção
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