"Altera a Lei Complementar nº 97, de 24 de Setembro de 2013, e dá outras providências."
Tramitação
19/11/2015 - Protocolado na Câmara
24/11/2015 - Apresentado em Plenário
01/12/2015 - Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
08/12/2015- Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
15/12/2015- Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
16/12/2015 - Protocolado no Executivo para sanção
18/12/2015 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 21 )
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