Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Nº95 de 26 de Junho de 2013 e da Lei Complementar Nº88 de 27 de Dezembro de 2010, e da outras providências.
Tramitação
19/02/2015 - Protocolado na Secretaria da Câmara
24/02/2015 - Apresentado em Plenário - Solicitado Regime de Urgência
24/02/2015 - Votado e Aprovado Regime de Urgência em Plenário
24/02/2015 - Reunião das Comissões durante a Sessão
24/02/2015 - Discussão Única do Projeto em Plenário
24/02/2015 - Votado e Aprovado em Plenário
26/02/2015 - Protocolado no Executivo para sanção
03/03/2015 - Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS (Página 36,37)
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