PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
10/09/2013 - Apresentação em Plenário
10/09/2013 - Encaminhado para as Comissões competentes
17/09/2013 - Emitido parecer das Comissões competentes
17/09/2013 - Aprovado com Emendas no Plenário em 1ª discussão
24/09/2013 - Emitido parecer das Comissões competentes
24/09/2013 - Aprovado com Emenda no Plenário em 2ª discussão
25/09/2013 - Enviado ao Prefeito para a sanção
PLC 004-2013.pdf157K