PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
Fixa o valor mínimo para a realização de cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, através de execução fiscal e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
01/10/2013 - Apresentação em Plenário
01/10/2013 - Encaminhado para as Comissões competentes
08/10/2013 - Emitido parecer das Comissões competentes
08/10/2013 - Aprovado com Emenda no Plenário em discussão única
09/10/2013 - Enviado ao Prefeito para a sanção
