Projeto de Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2013
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC
TRAMITAÇÃO COMPLETA
28/05/2013 - Apresentação em Plenário
04/06/2013 - Emitido parecer das Comissões competentes
04/06/2013 - Aprovado no Plenário em 1ª discussão
11/01/2013 - Aprovado no Plenário em discussão final
12/06/2013 - Enviado ao Prefeito para a sanção
