" Altera o artigo 1º da Lei nº 1.037, de 14 de Dezembro de 2004 e dá outras providências."
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
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