Lei Ordinária nº 1.648, de 18 de Agosto de 2022.

" Aletra a alíneas " b " dos incisos I e II do art. 3º, da lei nº 1.300, de 03 de Setembro de 2013, que dispõe sobre a utilização do Balneário Municipal, fixa preço de ingresso para o próprio e para a Gruta do Lago Azul e dá outras providências."