Lei Ordinária nº 1.541, de 03 de dezembro de 2019

19/12/2019 09h47 - Por: Eli Cardoso

 

Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de Bonito/MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.