25/09/2017 11h38 - Por: Priscila Cruz
Acrescenta o parágrafo único no artigo 16 da Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007 e dá outras providências.
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25/09/2017 11h38 - Por: Priscila Cruz
Acrescenta o parágrafo único no artigo 16 da Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007 e dá outras providências.