Lei Ordinária nº 1.425, de 22 de junho de 2016

24/04/2017 11h02 - Por: Priscila Cruz

 

"Regula o acesso á informação previsto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências."