LEI Nº 1288 DE 26 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)Alterada pela Lei nº 1.308/2013 e Lei nº 1.341/2014
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Nova Redação:
LEI Nº 1308 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera dispositivos da Lei nº 1.288, de 26 de junho de 2013, que implementa o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011 e dá outras providências.
Nova Redação:
LEI Nº 1341 DE 13 DE MAIO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 1.288, de 26 de junho de 2013, que implementa Programa Minha Casa Minha Visa (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011 e dá outras providências.