Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras providênciasRevogada pela LC nº 099, de 05-12-2013
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948.
