22/05/2017 10h59 - Por: Priscila Cruz
Proibe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos e dá outras providências.
Lei nº 1.202.pdf217K
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948.
Lei Ordinária nº 1.202, de 14 de junho de 2010