23/11/2017 11h36 - Por: Priscila Cruz
Dispõe sobre alterações no Anexo I, Lei Complementar nº 101, de 10 de dezembro de 2013, alterada pelas Leis Complementares nº 104 de 06 de fevereiro de 2014 e nº 120 de 25 de maio de 2016, e dá outras providências.
