Dispõe sobre a regularização e utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, seus procedimentos e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de Bonito-MS, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151/2015, e dá outras providências.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789