Lei Complementar nº 118, de 23 de Dezembro de 2015

Dispõe sobre a regularização e utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, seus procedimentos e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de Bonito-MS, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151/2015, e dá outras providências.