09/06/2017 10h39 - Por: Priscila Cruz
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- REFIC e dá outras providências. Revogada pela Lei Nº 099, de 05 de dezembro de 2013.
Lei nº094.pdf289K
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948.
Lei Complementar nº 094, de 21 de maio de 2013