Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município e dá outras providências.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (Esquina com a Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789